Essa ação previa a realização dos estudos de regulamentação do ICMS Verde pelos municípios; análise custo/benefício do licenciamento por parte dos municípios e proposta de criação de fundo ambiental (semelhante ao Fundeb), porém a sua conclusão não foi realizada em razão da empresa contratada não ter ofertado o produto na qualidade requerida, e não haver exequibilidade de tempo para uma nova contratação.