O Pacto Local é um documento celebrado nos municípios e pode ser entendido como um “instrumento político e de planjemento de caráter voluntário”, que compreende os anseios da sociedade local, e propõe ações a serem trabalhadas de forma integrada entre os seus signatários objetivando a melhoria da gestão municipal, o combate ao desmatamento ilegal,  e o desenvolvimento sustententável, além de estabelecer as primeiras metas para que o município seja considerado “verde” pelo PMV.  

Via de regra a formalização dos Pactos Locais contempla representantes de diversos segmentos tais como: (i) organizações dos setores produtivos locais (pecuaristas, agricultores, madeireiros, pequenos produtores, comerciantes, industriais, entre outros); (ii) sindicatos dos trabalhadores rurais e patronais; (iii) prefeituras municipais; (iv) secretarias municipais de agricultura e meio ambiente; (v) organizações do terceiro setor, como Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pública – OSCIP com atuação na região; e (vi) conselhos municipais de meio ambiente, os conselhos municipais de desenvolvimento rural ou similares. O envolvimento de todos os atores da governança local é necessário para a boa execução do Pacto.

Para a formalização dos pactos devem ser observadas as peculiaridades do município a partir de um diagnóstico sobre as características e problemáticas ambientais específicas do local. Desta forma, exemplificando, nos municípios considerados embargados ou sob pressão, o pacto conterá prioritariamente as medidas de combate ao desmatamento. Já nos municípios considerados consolidados e/ou de base florestal, o pacto deverá ser mais voltado ao estímulo de práticas sustentáveis, visando à manutenção dos recursos ambientais disponíveis. Neste sentido, o Pacto Local torna-se uma importante ferramenta para o planejamento local e para a evolução da Gestão Municipal dentro da agenda ambiental. O Pacto não pode ser compreendido como um documento finalizado devendo portanto ser sistematicamente monitorado, revisado, atualizado pelos seus signatários.  

O PMV, por meio do Projeto Programa Municípios Verdes/Fundo Amazônia, promoveu a formalização e acompanhamento dos Pactos Locais formalizados nos municípios paraenses. Ao todo já foram firmados mais de 106 Pactos (e Repactos), somando-se aos 38 já formalizados antes do início do Projeto, envolvendo no total a participação direta de mais de 3.460 pessoas.