Política de Transparência

A Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional dos cidadãos no acesso às informações de natureza pública. A LAI representa um importante instrumento de prevenção à corrupção e permite que haja maior participação social nas ações governamentais e consequente melhoria na gestão pública.

Seguindo orientação explicitada na LAI, o Estado do Pará, através do Programa Municípios Verdes (PMV), disponibiliza um conjunto de dados e informações ambientais, sociais e territoriais dos 144 municípios que compõem o estado. Para isso, o PMV desenvolveu uma ferramenta online capaz de prover ao cidadão o acesso à informação de forma rápida e intuitiva. O usuário pode obter informações sobre um ou mais municípios a partir de fontes primárias ou secundárias, visualizar e exportar em formatos de tabelas e gráficos, além de imprimir relatórios.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação acesse aqui.

Para informações sobre o Portal da Transparência clique aqui.

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